Utilizado para definir quais certidões utilizarão impressos de segurança.
Impresso de segurança CNJ
Opções utilizadas para definir quais os tipos de certidões CNJ que irão utilizar impressos de segurança e quais não irão.
A opção "Livro E - Certidão de MORTE PRESUMIDA" está disponível somente para Santa Catarina.
|