Percentual de participação:
Utilizado para selecionar o percentual de participação da pessoa para considerar o ato.
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Situação da inscrição do cadastro para o transmitente quando for usucapião sem transmitentes:
Utilizado para selecionar a situação da inscrição do cadastro para o transmitente quando for usucapião sem transmitentes.
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Permitir o envio de atos praticados mesmo que o percentual de participações for 0%.
Utilizado para permitir o envio de atos praticados mesmo que o percentual de participações for 0%.
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OK
Utilizado para confirmar as configurações informadas.
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