Abaixo são descritos os campos disponíveis na aba "Complemento" para informações complementares aos registros de Habilitação e Casamento.
Escritura de Pacto antenupcial
São apresentados os campos referentes aos dados da Escritura de Pacto antenupcial lavrada em Tabelionato de Notas. A lista de tabelionatos será preenchida conforme os campos Estado e Cidade. Para cadastrar outro Tabelionato, utilizar o botão "..." ao lado do campo.
Conforme Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.
Afixação do edital no cartório
São apresentados os campos referentes a afixação de edital de habilitação na serventia, sendo necessário preenchimento do período (Data início e Data fim) em que o edital permaneceu afixado na serventia.
Afixação do edital em outro cartório
São apresentados os campos referentes a afixação do edital de habilitação em outra serventia, sendo necessário preenchimento dos dados da serventia que afixou o edital, bem como o período (Data início e Data fim) em que o edital permaneceu afixado nessa serventia. A lista de serventias será preenchida conforme os campos Estado e Cidade. Para cadastrar outra serventia, utilizar o botão "..." ao lado do campo.
Quando um dos nubentes residir em outra cidade será necessário enviar o edital para a outra serventia, a fim de publicar o mesmo naquela cidade.
Escritura de união estável
São apresentados os campos referentes aos dados da Escritura Pública de União Estável lavrada em Tabelionado de Notas, que confirme a união estável dos nubentes. A lista de tabelionatos será preenchida conforme os campos Estado e Cidade. Para cadastrar outro Tabelionato, utilizar o botão "..." ao lado do campo.
