Utilizado para listar os enquadramentos. Quando o ato possuir um enquadramento, será habilitado o botão "anular" onde é possível retirar o enquadramento, o mesmo permanecesse na tela, mas não será comunicado ao SISCOAF.
Utilizado para informar que o ato não se enquadra em nenhum artigo previsto e não será comunicado ao SISCOAF. Ao marcar a opção "Não se enquadra em nenhum dos artigos previstos, e por isso, não será comunicado ao SISCOAF. Descreva abaixo o motivo pelo qual não será comunicado:" o campo logo abaixo deverá ser informado com o motivo para retirar enquadramento.
